Toffoli vota para conceder 60 dias para big techs implementa...

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (11) pela concessão do prazo de 60 dias para que as big techs possam implementar as medidas determinadas pela

Corte a fim de ampliar a comprometimento das plataformas em relação às postagens dos usuários nas redes sociais.

O voto do ministro foi proferido no julgamento no qual a Corte analisa recursos das empresas contra a decisão que, em junho do ano passado, reconheceu a responsabilidade das big techs pelas

publicações ilegais feitas por seus usuários. Ele é um dos relatores das ações julgadas. Toffoli votou para estabelecer um marco temporal para aplicar a decisão e conceder prazo de 60 dias para as

empresas implementarem as obrigações estruturais definidas no julgamento que reconheceu a responsabilização.  Entre as medidas, as empresas devem proibir acesso dos usuários a vídeos com: exploração

e abuso sexual; violência física; indução a comportamentos que levem a danos à saúde física ou mental de crianças ou adolescentes.

Além disso, as plataformas são obrigadas a manter representante legal no país para receber intimações da Justiça.

"Prazo esse que considero razoável e mais que suficiente para a ultimação das providências pertinentes e eventuais ajustes em decorrência dos esclarecimentos ora prestados", afirmou o Toffoli.

O ministro também decidiu reafirmar que as regras definidas valem para casos futuros. Conforme o entendimento, o marco temporal para eficácia da decisão deve ser o dia 27 de junho de 2025, quando a

ata do julgamento foi publicada.    "Não basta dizer que a tese somente se aplica prospectivamente. É preciso definir expressamente o marco temporal a partir do qual ela começará a produzir os