A Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (10) a discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil. Uma comissão especial realiza, a partir das 14h30, uma audiência pública para debater a proposta que pode permitir a responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos. Parlamentares também avaliam a possibilidade de reduzir a idade para 14 anos em determinados crimes graves.
O debate envolve a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que prevê a redução da maioridade civil e penal de 18 para 16 anos. O texto está em análise na Câmara e ainda precisa passar por votações antes de qualquer mudança na legislação.
O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (PL-PE), pretende apresentar seu parecer até o fim de novembro. Antes disso, a comissão realizará audiências públicas para ouvir representantes do governo, do Ministério Público, da magistratura e de outras instituições.
Na semana passada, Mendonça defendeu a necessidade de modificar as regras atuais de responsabilização.
“Com certeza atenderá a expectativa da população brasileira que não mais suporta, não mais aguenta a realidade onde jovens de 16, 17 anos cometem crimes violentos e ficam absolutamente impunes. A gente tem que mudar essa realidade”, afirmou o parlamentar durante reunião da comissão, na quarta-feira (4).
Apesar da declaração, adolescentes que cometem atos infracionais já estão sujeitos a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo internação.
Maioridade penal pode cair para 14 anos?
A possibilidade de reduzir a maioridade penal para 14 anos também entrou nas discussões.
Segundo informações publicadas pelo R7 nesta terça-feira, Mendonça Filho avalia incluir em seu relatório a responsabilização criminal de adolescentes a partir dessa idade em determinados crimes graves.
A proposta é defendida por integrantes do PL, mas ainda não existe um acordo sobre sua inclusão no texto.
Na reunião da comissão realizada em 4 de novembro, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) defendeu a redução para 14 anos nos casos de crimes hediondos.
Outra alternativa em discussão é estabelecer a maioridade penal aos 16 anos para todos os crimes, com regras específicas para o cumprimento das penas.
Mendonça Filho considera a criação de um sistema de direito penal juvenil, no qual adolescentes condenados cumpririam pena em estabelecimentos próprios, separados dos presídios destinados a adultos.
A definição sobre quais crimes seriam abrangidos e qual seria a idade mínima ainda depende das negociações entre os parlamentares.
O que acontece hoje com adolescentes que cometem crimes?
Atualmente, o artigo 228 da Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ou seja, não podem receber condenações pelo sistema penal aplicado aos adultos.
Isso não significa, porém, que adolescentes estejam isentos de responsabilização.
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas socioeducativas para jovens de 12 a 17 anos que cometem atos infracionais. Dependendo da gravidade e das circunstâncias, essas medidas podem incluir advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
A internação, nos termos do ECA, está sujeita a reavaliações periódicas e não pode ultrapassar três anos.
A proposta em discussão na Câmara pretende alterar esse modelo, permitindo que adolescentes de determinadas faixas etárias sejam submetidos à responsabilização penal.
O que será discutido na Câmara nesta terça-feira
A audiência pública desta terça-feira está marcada para as 14h30, no plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília.
Entre os participantes confirmados estão Paulo Garrido Modesto, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e Katy Braun do Prado, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também foi convidado, mas sua participação ainda não estava confirmada na programação oficial.
O deputado Capitão Alden (PL-BA), que solicitou a audiência, afirmou que a discussão precisa considerar os efeitos de uma eventual mudança sobre o sistema de Justiça e a segurança pública.
“Uma mudança dessa dimensão exige que o Estado esteja preparado para responder às consequências jurídicas e operacionais da nova realidade. Precisamos avaliar não apenas a responsabilização, mas também a capacidade das instituições de garantir segurança, aplicar a legislação e dar respostas efetivas à sociedade”, declarou.
Na quarta-feira (11), a comissão especial realizará uma segunda audiência, também às 14h30, para discutir os impactos da proposta sobre o Poder Judiciário, o Ministério Público e o sistema socioeducativo.
Quando a redução da maioridade penal poderá ser aprovada?
Ainda não há data definida para a votação da proposta.
O relator pretende apresentar seu parecer até o fim de novembro, mas o calendário dependerá da conclusão das audiências públicas e das negociações entre os deputados.
Depois de passar pela comissão especial, a PEC precisará ser votada em dois turnos no plenário da Câmara, com pelo menos 308 votos favoráveis em cada votação.
Se aprovada, seguirá para o Senado, onde também precisará do apoio de três quintos dos parlamentares, o equivalente a 49 senadores, em dois turnos.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu aguardar a conclusão da análise na Câmara antes de dar andamento à discussão sobre a redução da maioridade penal.
Fonte: Noticias ao Minuto
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