O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou, nesta quarta-feira (11), para barrar o perdão a homens que cometem crimes patrimoniais contra mulheres no contexto de violência doméstica e familiar. A imunidade vigora desde 1940 no país.
Na sessão desta quarta-feira, o plenário do STF começou a julgar a validade do Artigo 181 do Código Penal, que isenta de punição o cônjuge que comete furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude contra bens e recursos financeiros da esposa.
No entendimento de Toffoli, que é relator do caso, a imunidade não foi recepcionada pela Constituição de 1988 nem está de acordo com as normas internacionais de proteção à mulher.
“Penso que o artigo 181 do Código Penal não foi recepcionado pela Constituição Federal nas situações em que o crime patrimonial contra a mulher é perpetrado em contexto de violência doméstica ou familiar, por implicar ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade formal e material entre homens e mulheres, da vedação à discriminação atentatória de direitos e liberdades fundamentais, do devido processo legal em sua dimensão material ou substantiva, da igualdade de cônjuges em direitos e obrigações, e do dever estatal de prevenção da violência intrafamiliar”.
O caso chegou ao Supremo por meio de duas ações, protocoladas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e pelo Partido Verde, ambos defendendo a suspensão da imunidade.
O ministro Dias Toffoli ressaltou ainda que a imunidade que isenta de pena quem comete crimes patrimoniais atenta contra o princípio da dignidade humana.
“Como já se disse, a violência patrimonial constitui modalidade de violência doméstica e familiar contra a mulher. Todavia, as escusas absolutórias, ao impedirem a punição dos agentes de crimes patrimoniais cometidos contra membros do seu grupo familiar, geralmente mulheres, negam às vítimas o direito de tratamento digno e à tutela efetiva de seus direitos, caracterizando, portanto, ofensa à dignidade da pessoa humana. Essa, aliás, é a única compreensão possível da Constituição em vigor, tendo em vista os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil relativamente à proteção da mulher”.
Após a manifestação do relator, a sessão foi suspensa. O julgamento será retomado nesta quinta-feira (12).
*Com informações da Agência Brasil
Fonte: Agência Brasil
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