Justiça do RJ Mantém Decisão que Obriga Rede X a Fornecer Dados de Usuários que Ofenderam Marielle

A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a ordem que obriga a rede social X (antigo Twitter) a fornecer os registros de IP de usuários que republicaram publicações ofensivas contra a memória da vereadora Marielle Franco, assassinada em 2018. A empresa tem até 15 dias para cumprir a decisão, sob pena de multa de R$ 50 mil.

📌 Detalhes da Decisão:

• Fornecimento limitado a republicadores: Dados restritos a quem compartilhou conteúdos ilícitos;

• Exclusão de terceiros: Justiça entendeu que incluir curtidas/comentários violaria o Marco Civil da Internet e a LGPD;

• Conteúdos ofensivos: Posts incluíam montagens falsas com imagens de violência extrema e discursos de ódio contra Marielle.

  

🔍 Contexto da Ação:

A ação foi movida pela família de Marielle, que solicitou:

• Exclusão de conteúdos manipulados e ofensivos;

• Identificação de usuários que interagiram com as publicações;

• Reparação por danos morais coletivos.

⚠️ Limites da Decisão:

A corte rejeitou o pedido original de dados de todos os usuários que visualizaram, curtiram ou comentaram, por considerar desproporcional e violador da privacidade de terceiros não diretamente envolvidos.

📅 Próximos Passos:

• Rede X deve fornecer os IPs em até 15 dias;

• Polícia Civil poderá rastrear os responsáveis pelos crimes virtuais;

• Caso descumpra, plataforma pagará multa diária de R$ 50 mil.

🕊️ Legado de Marielle:

Marielle Franco foi assassinada em 14 de março de 2018, no Rio de Janeiro, junto com o motorista Anderson Gomes. O caso segue em investigação, com recentes avanços nas apurações.