Lei de MS regulariza tratamento de doenças com medicamentos que contenham Cannabis
O Governo do Estado sancionou a Lei n° 6.317 que estabelece regras no acesso a produtos industrializados que contenham derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa (produtos de Cannabis), para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde.
Fica a cargo da SES (Secretaria Estadual de Saúde) a regulamentação dos casos e a dispensa de produtos, que deve ser feita junto de prescrição médica válida, contendo a descrição da doença, da síndrome ou do transtorno, com referência ao Código Internacional da Doença.
O texto é de autoria do deputado Pedro Kemp (PT) e os produtos de Cannabis para fins medicinais de uso humano somente serão fornecidos em conformidade com a regulamentação da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
A lei entra em vigor em 7 de janeiro de 2025 e em 60 dias a contar da publicação da lei, a SES deverá instituir comissão de trabalho para implementar as diretrizes para o acesso aos produtos de Cannabis.
