‘Lei Seca’ é decretada durante as eleições municipais em Corguinho, Rio Negro e São Gabriel do Oeste
A Juíza Samantha Ferreira Barione, da 40ª Zona Eleitoral, publicou a Portaria 16/2024 que estabelece a proibição do consumo de bebidas alcoólicas nos municípios de Corguinho, Rio Negro e São Gabriel do Oeste, durante o período das eleições municipais de 2024. A medida visa garantir a ordem e segurança durante o processo eleitoral.
De acordo com a portaria, a proibição do consumo de álcool em bares, restaurantes, conveniências, lanchonetes, hotéis, trailers e demais estabelecimentos comerciais, assim como em locais públicos, será válida a partir das 23h do sábado, dia 5 de outubro, até as 20h do domingo, dia 6 de outubro.
O descumprimento desta determinação poderá caracterizar crime de desobediência, conforme o art. 347 do Código Eleitoral (Lei n. 4.737/65). Além disso, a portaria alerta a população de que se apresentar publicamente em estado de embriaguez configura contravenção penal, segundo o art. 62 da Lei das Contravenções Penais, e que promover desordem que atrapalhe os trabalhos eleitorais é considerado crime, conforme o art. 296 do Código Eleitoral.
A Polícia Civil, a Polícia Militar e a Polícia Rodoviária Federal foram notificadas sobre a determinação e irão colaborar com a fiscalização da medida.
