Veto de Lula ao projeto de regularização de terras de fronteira gera críticas de Tereza Cristina

Veto de Lula ao projeto de regularização de terras de fronteira gera críticas de Tereza Cristina

A senadora Tereza Cristina (PP), representante de Mato Grosso do Sul, classificou o veto presidencial de Lula (PT) ao projeto que facilita a regularização de terras de fronteira como “mais uma decisão equivocada do Governo”. O veto, anunciado na última sexta-feira (9), mobiliza senadores da região que acreditam na possibilidade de derrubar a decisão do Governo Federal.

“É um absurdo e um grande retrocesso o veto integral do presidente Lula ao projeto de regularização de imóveis rurais em faixas de fronteira”, afirmou Tereza, ressaltando que a medida traz insegurança jurídica a milhares de produtores nessas áreas.

A senadora, que foi relatora do projeto na Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado, lembrou que a proposta havia sido aprovada com ampla maioria no Congresso e era aguardada por famílias que se beneficiariam das mudanças. “A proposta, da qual fui relatora no Senado Federal e que foi aprovada com ampla maioria no Congresso, era aguardada há anos e traria segurança às famílias que trabalham e vivem em áreas estratégicas para o nosso país”, destacou Tereza.

Ela enfatizou que o projeto estabelecia critérios claros e prazos definidos, proporcionando estabilidade tanto para os produtores quanto para o próprio Estado. A senadora afirmou que irá “trabalhar para derrubar mais esse veto”. O senador Nelsinho Trad (PSD) também se manifestou contra o ato presidencial e acredita na possibilidade de revogação da medida.

A proposta aprovada no Congresso concede um prazo de até 15 anos para a confirmação obrigatória em cartórios para imóveis registrados, além de limitar as situações em que o cartório pode rejeitar um pedido. Com isso, as compras de terras feitas sem a autorização do antigo Conselho de Segurança Nacional se tornam válidas. O Conselho, anteriormente responsável pela assessoria em decisões relacionadas à defesa nacional, foi substituído por novas diretrizes na proposta.

O texto do projeto altera a Lei nº 13.178/2015, que já oferecia facilidades na regularização dessas terras. Segundo a nova legislação, uma faixa de 150 quilômetros de largura ao longo das divisas terrestres do Brasil com países vizinhos é considerada área de fronteira.

Com o veto integral, a decisão final terá que ser analisada pelo Legislativo. Deputados e senadores realizarão uma sessão conjunta para decidir sobre o ato presidencial, podendo optar por mantê-lo ou derrubá-lo. Para que o veto seja rejeitado e o texto seja promulgado como lei, é necessário o apoio da maioria absoluta nas duas casas, totalizando 257 deputados e 41 senadores.

O governo federal já havia sinalizado a intenção de veto, alegando que a proposta poderia gerar impunidade e beneficiar aliados políticos do ex-presidente. Caso o Congresso consiga derrubar o veto, o cenário pode levar a uma nova batalha jurídica, com a possibilidade de ações de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) por parte da Procuradoria-Geral da República e de outras entidades.

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